MME envia à Casa Civil decreto sobre Agência Nacional de Mineração

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, assinou nessa terça-feira (24) decreto que estabelece a estrutura organizacional da Agência Nacional de Mineração (ANM), cuja lei de criação foi sancionada em dezembro de 2017. O texto segue para a Casa Civil.

A agência terá uma diretoria colegiada composta por um diretor-geral e quatro diretores. Com decisão técnica fundamentada, a agência deve publicar, no prazo de até 60 dias, contado da data de entrada vigor do decreto, o regimento interno e a relação nominal dos titulares dos cargos comissionados e técnicos.

“A ANM assume as funções anteriormente exercidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), absorvendo as atividades já desempenhadas pelo órgão e exercendo novas atribuições, com o objetivo de oferecer um ambiente de estabilidade e previsibilidade quanto aos atos do Poder Público na gestão dos direitos minerários”, informou o MME.

A gestão da agência vai buscar maior transparência nas ações reguladoras voltadas à atividade de mineração. Um dos objetivos é garantir que a tomada de decisões ocorra sempre fundamentada em preceitos técnicos e de acordo com as melhores práticas da indústria.

Segundo o governo, a ANM também representa uma nova etapa na relação entre os agentes econômicos e o Poder Público. Além de proporcionar mais agilidade e mais eficácia nas decisões que orientam o mercado de mineração, deve reduzir riscos e incertezas, recuperando a credibilidade e atratividade da indústria mineral brasileira para os investidores privados.

Código de Mineração

Ontem o ministério também encaminhou para a Casa Civil minuta do decreto que estabelece mudanças no Código de Mineração. De acordo com a pasta, o texto vai alterar o código para destravar e estimular a atividade mineradora. “O objetivo é a melhoria imediata do ambiente de negócios e da atratividade do país para investimentos em pesquisa e produção mineral”, informou a assessoria do ministério.