Relatório final de CPI propõe autonomia financeira do Condepe paulista

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Operação Ethos e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), na Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou hoje (16), por seis votos a um, o relatório final proposto pelo relator da CPI, o deputado Coronel Camilo (PSD). O único voto contrário foi da deputada Beth Sahão (PT), que apresentou um parecer alternativo. Entre as sugestões aprovadas no relatório final estão a criação de um órgão interno de controle, autonomia financeira e descentralização regional do Condepe.

A CPI foi criada em outubro do ano passado como resultado da Operação Ethos, deflagrada no dia 22 de novembro de 2016, que prendeu 54 pessoas, entre membros do PCC e advogados que atuavam em colaboração com o PCC. Entre os presos, estava o então vice-presidente do Condepe, Luiz Carlos dos Santos, acusado de receber uma mesada mensal de R$ 5 mil para “plantar” denúncias de violação de direitos humanos com o intuito de gerar desestabilização na segurança do estado de São Paulo.

O deputado Coronel Camilo distinguiu a atuação do Condepe da atividade criminosa do então vice-presidente. “A primeira conclusão importante é que o Condepe é um órgão extremamente importante para garantir os direitos humanos na sociedade brasileira e paulista. Segundo: ele precisa ser repensado porque o fato aconteceu dentro do Condepe. Terceiro: identificamos que não foi o Condepe como instituição que provocou todo esse problema que percebemos. Foi, sim, um membro do Condepe, usando o poder de ser vice-presidente do órgão”, disse Camilo, em entrevista à Agência Brasil.

Como forma de repensar o Condepe, o coronel Camilo sugeriu que o órgão crie alguma forma para fazer uma triagem de seus integrantes. “Ou seja, não poder participar do Conselho quem tenha algum tipo de envolvimento com o crime. O mais agressor dos direitos humanos é o crime”, disse ele. O deputado sugere também que o Condepe tenha um órgão interno - ouvidoria, auditoria ou corregedoria - para que “ele faça, periodicamente, uma checagem do seu trabalho, de quem está lá trabalhando” e que preste contas de suas ações. “Hoje ele não presta contas para ninguém”, disse.

Outras sugestões apresentadas pelo relator é de encaminhar sugestão ao governo estadual para que se dê autonomia financeira ao Condepe. “Isso não existe hoje. Ele depende da Secretaria de Justiça. A ideia é que o conselho tenha uma rubrica separada no Orçamento com verba para ter uma estrutura maior e, dentro dessa estrutura, criar uma auditoria. E, por último, descentralizar o Condepe. Hoje, quem precisa do Condepe, precisa vir para a capital. A ideia seria que ele tivesse estruturas regionais”, ressaltou o deputado.

Relatório alternativo

No relatório alternativo, que não foi aprovado pela comissão, a deputada Beth Sahão propõe a criação de uma comissão de ética, em vez de ser criada uma auditoria, uma ouvidoria ou uma corregedoria para o órgão. Ela disse também não concordar com o relatório aprovado. “Não podemos concordar com qualquer alteração na maneira, na forma e no conteúdo, porque a gente entende que o Condepe foi bem. Talvez levar em conta um levantamento um pouco melhor das indicações de nomes [de membros do Conselho] por entidades”, ressaltou a deputada.

Quanto à proposta de autonomia financeira proposta por Camilo, a deputada disse que os membros do Condepe atualmente atuam de forma voluntária. “Entendemos que, se eles forem remunerados, isso descaracteriza o trabalho deles. O que dá credibilidade ao trabalho está exatamente no fato de eles não serem remunerados. Assim, eles exercem o trabalho com total autonomia”, falou ela. “E não sei até que ponto a proposta de regionalização seja importante, porque ela talvez poderia ser passível de outras influências”, destacou.

O relator da CPI criticou o fato de a deputada não ter apresentado suas sugestões antes. “A ideia era ter feito um único relatório. Tanto é que eu distribui, antecipadamente, para os deputados, e solicitei que fizessem sugestões antes de eu apresentar o relatório [final]. Infelizmente, ela não apresentou a sugestão antes e veio apresentar [o relatório dela] só agora na reunião final. Acho que ela poderia ter feito isso antes. Mas isso faz parte da forma democrática da Casa”, disse o Coronel Camilo.

Membro do Condepe

Para Dimitri Sales, conselheiro e representante do Condepe na CPI, o relatório final está adequado. Em sua visão, o relatório apresentado pela deputada Beth Sahão é mais abrangente e traz mais avanços, mas o relatório aprovado também satisfaz o Conselho que, no início, temia que a CPI fosse política e pretendesse diminuir sua autonomia. “Mas, no transcorrer dessa Comissão, pudemos verificar que, em que pese alguma exploração típica da democracia, a CPI conseguiu manter-se extremamente atenta à função de investigar o Condepe, embora tenham deixado de cumprir a função de investigar a Operação Ethos”, falou Sales.

“Lemos o relatório do Coronel Camilo e entendemos que ele tem uma grande importância por dois motivos: primeiro, por destacar a importância do Condepe como estrutura do sistema de Justiça do estado de São Paulo. E pelas suas funções de proteger os direitos humanos. O segundo destaque é que ele deixou nítido que não houve participação do Condepe, enquanto instituição, e de nenhum outro conselheiro, exceto o Luiz [Luiz Carlos dos Santos, que foi preso], em atos criminosos”, disse ele à reportagem da Agência Brasil.