Programa para compra de aparelhos de segurança já tem 34 adesões

O secretário nacional de segurança pública, Flávio Basílio, disse hoje (3) que 34 órgãos de segurança municipais e estaduais, de um total de 57, já se inscreveram no programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que prevê a disponibilização de R$ 42 bilhões para a aquisição de equipamentos de segurança.

A compra dos aparelhos, que inclui drones, coletes à prova de bala, dispositivos elétricos e viaturas, será feita por meio de uma ata de registro de preço, um tipo de licitação pública que pode ser aderido por diferentes órgãos públicos. Além dessa linha de financiamento, a área de segurança pública ganhou outra fonte específica, com o reforço de recursos das loterias para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que só este ano deverão ser de R$ 800 milhões. A previsão do governo é que, até 2022, esse fundo atinja R$ 4,3 bilhões por ano.

"A gente passa a ter recursos previsíveis para a segurança pública", afirma Basílio. Além do FNSP, outra fonte de financiamento para o setor é o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltando principalmente à construção e reforma de unidades prisionais, que tem recursos estimados na ordem de R$ 1,3 bilhão este ano. 

Pela nova legislação, governadores e prefeitos só terão acesso aos recursos federais se aderirem ao SUSP e acertarem metas de redução das taxas de criminalidade, de formação e qualificação de policiais, além de abastecerem o banco de dados nacional sobre segurança.

Prioridade

O secretário executivo do Ministério da Segurança Pública, Luis Carlos Cazetta, disse hoje que a prioridade do governo federal é editar um decreto que institui o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e apresentar um Plano Nacional de Segurança para os próximos 10 anos. Ambas as medidas estão previstas na Lei 13.645/2018, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Pública (SUSP). Segundo a nova lei, o SUSP passa a existir a partir do dia 10 de julho. 

"Essa operação legislativa foi um grande avanço para a integração de todas as ações de segurança pública no país. A instalação do Conselho Nacional, como exemplo do que deve ocorrer nos estados e municípios, é a primeira providência prática. Obviamente, a lei terá um decreto que regulamentará essa providência", afirmou. Segundo a lei, os conselhos (federal, estaduais e municipais) serão integrados pelos órgãos de segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de representantes de organizações da sociedade civil.  

Cazetta não deu prazo para a publicação do decreto e apresentação do plano. Com base no plano nacional, estados e municípios também terão que apresentar seus projetos decenais para a segurança. Em todos os casos, os planos deverão ser aprovados pelos respectivos conselhos, do nacional ao municipal.  

"O Brasil nunca teve um plano decenal [na área de segurança]. O plano vai vir do Conselho Nacional de Segurança Pública. Não é um plano do ministério, mas de um conselho nacional integrado por agentes e órgãos de segurança pública", apontou o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, durante a coletiva de imprensa que apresentou o balanço de quatro meses da pasta.

Para Jungmann, a criação do ministério, do SUSP, do plano nacional e de outros órgãos federais que atuam no tema deixa dão um "rumo" para a política segurança pública do país. "Isso permite que pela primeira vez a segurança pública possa ter um ramo. Evidente que a implantação de tudo isso não se dará nesse governo, mas o rumo foi dado", disse.