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Senado aprova limite a pagamento antecipado em contratos com o governo

Publicado em 27/03/2019 - 20:37

Por Agência Brasil* Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) dos Correios e do Mensalão.

A ideia original do autor, ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, foi proibir taxativamente a antecipação de pagamentos. No entanto, o texto aprovado permite o pagamento antecipado de forma excepcional, se houver previsão em edital e garantias efetivas da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Atualmente, tanto a Controladoria-Geral da União (CGU) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.

O projeto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993) na parte relativa ao edital e ao pagamento. Como houve mudanças no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados, que analisará as alterações feitas pelos senadores.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Nádia Franco

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