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Plenário da Câmara dos Deputados analisa requerimento de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados nos programas de sua pasta. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Câmara aprova MP que amplia capital estrangeiro na aviação

Publicado em 21/05/2019 - 23:40

Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil  Brasília

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza as empresas de aviação com sede no Brasil a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. Com isso, deixa de existir o limite de 20% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais. No entanto, o dispositivo pode perder a validade caso não seja aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (22).

Ao ser analisada em comissão mista, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), incluiu no texto o fim da cobrança por bagagem despachada e a exigência de que as empresas estrangeiras sejam obrigadas a operar rotas regionais. Nas linhas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. Nas linhas internacionais, a franquia funcionará pelo sistema de peça ou peso, seguindo a regulamentação específica. 

Os trechos, no entanto, foram considerados como “jabutis” pelo governo federal, mas a falta de tempo para negociação no Congresso antes que medida caducasse inviabilizou a retirada dos dispositivos -  que poderão ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. 

A MP altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) ao modificar as condições para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e não regular. Ao ser editada ainda pelo ex-presidente Michel Temer, o governo ressaltou que o limite de até 20% de participação de capital estrangeiro fazia com que o Brasil fosse um dos países mais fechados a investimentos do setor aéreo. 

"De acordo com informações do Banco Mundial contidas no estudo Investing Across Borders apenas países como Arábia Saudita, Etiópia, Haiti e Venezuela se mostram mais restritivos à participação de investidores estrangeiros em empresas aéreas - neles o capital estrangeiro com dierito a voto não é permitido. Por outro lado, países sul-americanos como Chile, Colômbia, Uruguai, Paraguai e Bolívia permitem até 100% de controle acionário por investidores estrangeiros em empresas aéreas nacionais", apontou a justificativa da medida provisória. 

Ao editar a MP, o governo argumentou que o dispositivo visava estimular aspectos como o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular e a redução do preço médio das passagens. 

A volta da franquia mínima de bagagem foi apresentado como destaque à MP pelo PT e  aprovado de forma simbólica. Com a votação do destaque, a sessão foi encerrada.

Assista na TV Brasil:

Edição: Fábio Massalli

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