A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, disse hoje que dará “prioridade” de julgamento à ação sobre a necessidade de autorização do Legislativo para que o STF aplique medidas cautelares contra parlamentares. “Será muito bom que a ação seja julgada prontamente”, afirmou a ministra, ao anunciar que o assunto será levado a plenário “em breve”. Para isso, é preciso que o relator, Edson Fachin, conclua seu voto e libere a ação para ser pautada para julgamento.
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, defendeu hoje (28) o julgamento, pelo plenário da Corte, da ação direta de inconstitucionalidadeque questiona a necessidade de autorização legislativa para imposição de medidas cautelares alternativas à prisão de parlamentares. A ação, aberta por três partidos, pede que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal imposta a parlamentares.
O Senado Federal defendeu hoje (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja do Congresso Nacionl a última palavra nos casos de eventuais decisões judiciais que determinem o afastamento de parlamentares do mandato.