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Justiça

Município não pode assinar contrato com parente de agente público

Lei aprovada no município de Francisco de Sá, em Minas Gerais, impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores assinem contratos com o governo local.

Brasília 60 Anos - Esplanada dos Ministérios
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Política

Decreto endurece regras de controle patrimonial de agentes públicos

Segundo o decreto, o agente poderá franquear acesso, alternativamente, mediante autorização em meio eletrônico, às declarações anuais de Imposto sobre de Renda da Pessoa Física.

m homem recebe um teste de auto-coronavírus de um estudante de medicina à sua porta, em meio ao surto de doença de coronavírus (COVID-19), em São Caetano do Sul, São Paulo, Brasil, 14 de abril de 2020. REUTERS / Rahel Patrasso
Política

MP isenta agente público por ação e omissão no combate à pandemia

Profissional só poderá ser responsabilizado, nas esferas civil e administrativa, se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave, “com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Política

TSE recebe lista de agentes públicos que tiveram contas rejeitadas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu hoje (26) uma lista com 7,4 mil nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas por irregularidades insanáveis.