Ação contra a emissora é devido à veiculação sistemática de conteúdos que atentaram contra o regime democrático e atos que configuram abusos da liberdade de radiodifusão.
“A perda de um ente querido, somada à espera alargada por uma resposta estatal, constitui inelutável violação da integridade psíquica e moral dos familiares", diz AGU
Em documento enviado ao STF, a Advocacia e Lula defendem que a norma é inconstitucional por permitir que um civil seja condenado a uma punição maior que um militar.
Parecer da Advocacia assinado pelo presidente Lula manifesta concordância com a proibição de que juízes avaliem a vida sexual pregressa de quem foi violentada.
Inscrições começam dia 19 e vão até 6 de fevereiro, e serão feitas exclusivamente pelo Portal Gov.br. As taxas custam R$ 60 (nível médio) e R$ 90 (nível superior).