Acordo prevê também um prazo de 60 dias para o estado apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei.
Em carta ao Comitê de Direito das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU), a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), junto com outras 25 instituições, denunciaram a prática de
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