Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria um adicional por tempo de serviço nos vencimentos de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos.
A Câmara dos Vereadores de São Paulo informou hoje (16) que vai aguardar o julgamento do colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre a ação popular que suspendeu o aumento salarial dos vereadores, anunciado em dezembro passado.
Liminar movida por ação popular suspendeu o aumento salarial de 26,34% aos vereadores de São Paulo, aprovado no último dia 20 pela Câmara Municipal. O salário passaria de aproximadamente R$ 15 mil para R$ 18.991,68 no próximo ano. Cabe recurso.