Atualmente, empresas aéreas cobram um valor à parte no preço da passagem pelas bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais.
Câmara aprovou MP que flexibiliza legislação do setor aéreo, restabelecendo despacho gratuito de bagagem até 23 quilos em voos nacionais e até 30 nos voos internacionais.
Segundo o texto, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem devem fornecer as informações pessoais do passageiro às autoridades federais.
A proposta aprovada define o serviço aéreo como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou hoje (29) uma nota técnica favorável à aprovação do projeto para derrubar a cobrança adicional pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil.