A Lei nº 3.954, de 16 de dezembro de 2019, que estrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17).
Está pronto para ser analisado no plenário do Senado o projeto do governo que reestrutura a carreira e a previdência dos militares (PL 1.645/2019).