Parecer estabelece quarentena especial para carreiras de Estado consideradas incompatíveis com a atividade política, como juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares.
No artigo 5º da Carta Magna foi incluído como crime posse e porte, independentemente da quantidade, entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Projeto prevê a realização periódica de conferências de cultura, nos três níveis administrativos, para colher da sociedade civil propostas para a formulação de políticas públicas.
Para serem aprovados em definitivo, ambos precisam obter ao menos 41 votos entre os 81 senadores. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado durou mais de 10 horas.
Projeto de lei de autoria do ex-juiz apresentado em 2009 defende permanência de 11 anos dos ministros da Suprema Corte.
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