O governo federal recebeu mais de 270 mil solicitações em três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Fruto de amplo debate no Congresso Nacional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff há cerca de um mês, o novo Código de Processo Civil (CPC) provocará uma “mudança cultural” no Judiciário brasileiro ao priorizar a conciliação e a mediação.
Com objetivo de colocar a Polícia Militar mais próxima do cidadão, foi inaugurada hoje (24), no Rio, a Companhia de Polícia de Proximidade (Cipp). É a primeira unidade desse tipo de policiamento na cidade.
O Ministério da Justiça inicia amanhã (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão.
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