O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou hoje (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz de garantias, previsto no projeto anticrime sancionado na terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. Pela lei, o juiz responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. Vai analisar apenas pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.
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