Texto sancionado flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo comprovação de dolo para condenação de agentes públicos.Com isso, deixa de estar prevista punição para atos culposos.
Há um ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor no país. Ele - que regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais - surgiu com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça.
A matéria "Novo Código Civil entra em vigor com a promessa de agilizar ações na Justiça" permaneceu com o título errado das 8h45 às 10h55 de hoje (18/3). Diferentemente do que o título informava, entra em vigor o novo Código de Processo Civil.
O plenário do Senado aprovou hoje (15) Projeto de Lei 168/2015, que altera o Código de Processo Civil (CPC) e restabelece a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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