Acusações de adultério devem ser baseadas em queixas apresentadas à polícia por um cônjuge, pais ou filhos. Controle da natalidade também é ilegal.
TRE-RJ aceitou por unanimidade denúncia contra Rodrigo Amorim, que, em discurso, usou termos como aberração e belzebu para se referir à vereadora de Niterói Benny Briolly.
A Lei Henry Borel, sancionada nesta terça-feira, torna crime hediondo o homicídio contra menores de 14 anos e aumenta pena para os casos de violência contra crianças.
Foram alteradas as penas para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e para crimes de negligência e de apropriação ou desvio de qualquer rendimento da pessoa idosa.
De acordo com o projeto de lei, a pena passaria para reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena mínima é de 12 anos. O projeto segue para análise do Senado.
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