Decisão da Corte tem repercussão geral, e tese do julgamento deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário.
Ministro disse que governo pode antecipar medidas para arrecadar mais em meio à frustração de receitas e ao uso de brechas na lei por grandes empresas para pagarem menos tributos.
Com decisão, Corte valida decreto do atual governo que retoma alíquotas originais do PIS e da Cofins sobre receitas das empresas.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a alíquota da gasolina subirá mais que a do etanol, alinhada ao princípio de onerar mais os combustíveis fósseis.
Polícia Federal diz que "autodenominados consultores induziram contribuintes à falsa concepção de que teriam direito ao ressarcimento do PIS e Cofins". Golpe beneficiou 299 empresas.
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