Ações contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. Julgamento no Supremo começou no dia 1º de setembro.
A Medida Provisória nº 954/2020 permitia o compartilhamento de informações cadastrais de usuários de linhas telefônicas com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na decisão, a ministra atendeu ao pedido liminar de partidos de oposição e da OAB, que alegaram que o repasse das informações viola o direito à privacidade.
Dados foram compartilhados com o aplicativo This is Your Digital Life (Esta é Sua Vida Digital) pela empresa Cambridge Analytica, para criar um perfil político do cidadão.
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