Jacob Barata Filho foi denunciado no âmbito da Operação Ponto Final , que revelou pagamento de propina a agentes públicos por empresários do setor de transporte.
Polêmica é sobre decisões judiciais tomadas por magistrados de primeira e segunda instâncias, suspendendo determinações dos conselhos, que têm atribuições administrativas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou hoje (14) contra a competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Apesar de o juiz Rogério Favreto, do TRF4, em Porto Alegre, já ter expedido alvará de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro afirmou, por meio de despacho, que o desembargador não tem poderes para autorizar a libertação.
O plenário do Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que tratem sobre a disputa interna dentro dos partidos. Atualmente, esses conflitos são julgados pela Justiça Comum.
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