Decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal.
Na segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 280/16 , que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Claudia Monteiro, defendeu
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