O porte de drogas para consumo próprio não poderá ser considerado para o agravamento de pena se a mesma pessoa flagrada no primeiro delito cometer outro crime posteriormente.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não conclui o julgamento sobre a legalização da posse de maconha para consumo próprio, já com três votos favoráveis e nenhum contra, o assunto foi debatido hoje (15) na Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados,
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