O único voto do julgamento foi proferido pelo presidente do Supremo, Luiz Fux. O ministro entendeu que a educação infantil é assegurada pela Constituição e deve ser garantida.
Até dezembro de 2016, 65 mil crianças esperavam vagas em creches. Em quatro anos, criaram-se 91 mil vagas, e só os pais que optaram uma creche específica continuam na fila.
O Plano Nacional de Educação, em sua Meta 1, prevê que, até 2024, pelo menos 50% das crianças até 3 anos tenham uma vaga assegurada em creche.