Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado.
O ministro do STF Luís Roberto Barroso enviou hoje (7) à primeira instância da Justiça Federal em Santos (SP) denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP). Em denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, o deputado é acusado de crime tributário. Apesar de Mansur ter foro por prerrogativa de função, Barroso diz que há maioria no STF a favor do entendimento de que parlamentares respondam no Supremo somente por crimes cometidos em função do mandato.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou hoje (23) o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime tributário. De acordo com a acusação, Mansur omitiu informações fiscais na sua declaração de imposto de renda em 2003.
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