Já disponível na internet, a Cartilha do Procon-RJ traz dicas para o consumidor que vão do ato da compra até questões posteriores como o atraso na entrega de produtos.
Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, há, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado e o contrato de exclusividade.
Segundo o Procon, consumidores da marca norte-americana não recebem as garantias devidas em relação ao uso do aparelho. Gigante de tecnologia também responde por cláusulas que atentam contra o direito do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.
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