O Ministério da Cultura (MinC) habilitou hoje (30) as associações de gestão coletiva musical que integram o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para que possam arrecadar direitos autorais. Com isso, além de registrar obras e fonogramas de seus associados, elas passam a fazer as cobranças diretamente, assim como estabelecer os preços pelo uso de seus repertórios e representá-los, por exemplo, perante grupos multinacionais que atuam no streaming.
As obras de H.G. Wells, Gertrude Stein e do brasileiro Príncipe Pretinho passaram a ser de domínio público a partir de 1º de janeiro, ou seja, podem ser copiadas, reproduzidas e remixadas sem restrições de direitos autorais nem necessidade de pagamento ou autorização.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma.
Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (28) a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Apesar da suspensão, o placar da votação conta com a maioria dos ministros pela constitucionalidade da norma.
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