Medida foi publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, que também traz lei para instituir programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.
Atendimento deve ser prestado em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. Policiais encarregados do atendimento terão treinamento adequado.
Objetivo é tornar a campanha permanente para conscientizar a população sobre riscos e consequências da exposição sem orientação médica.
Período vai até 30 de junho. Medida também suspende, de 19 de fevereiro a 31 de maio de 2023, contagem do tempo para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal.
Decretos foram assinados no sábado (31) pelo vice-presidente em exercício da Presidência da República, Antônio Hamilton Martins Mourão.
English 
Español 
