O governo federal poderá ter liberdade para gastar receitas arrecadadas com taxas e contribuições que hoje têm aplicação específica definida em lei.
Ao dar posse hoje (22) ao novo presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, o presidente interino da República, Michel Temer, disse que sua gestão está “cortando na carne”, conseguindo aprovar matérias importantes e que consegu
Depois de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/15) que dispõe sobre a Desvinculação das Receitas da união (DRU), os deputados aprovaram requerimento para votar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 286/16, que cria novas regras p