Pelo voto de Toffoli a tese não pode ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo, em qualquer fase do processo penal, sob pena de nulidade processual.
Impacto orçamentário foi estimado em R$ 10,52 milhões este ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. O texto segue agora para análise do Senado.
De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), apenas na primeira semana de 2023, foram registrados quatro casos de feminicídios.
Quando a juíza desceu do carro, na Barra da Tijuca, foi atacada a golpes de faca pelo ex-marido, sem chances de reação. Ele foi preso em flagrante por guardas municipais.
Segundo estudo da Rede de Observatórios da Segurança, um caso de violência contra a mulher é registrado a cada cinco horas e todos os dias uma mulher morre por ser mulher nos estados monitorados.
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