Decisão decorre de ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que Artigo 142 da Constituição justifique uso das Forças Armadas para interferir no funcionamento das instituições democráticas.
Governo desenvolverá ações na Terra Yanomami. Forças Armadas concentrarão esforços para interromper fluxo logístico das atividades de apoio e inutilizar a infraestrutura de suporte ao garimpo ilegal.
Cinco ministros acompanharam o parecer do relator, Luiz Fux. O ministro defende que a Constituição não possibilita a intromissão das Forças Armadas no funcionamento dos Três Poderes.
Ministros julgam a ação da forma definitiva. Até o momento, prevalece o voto do relator, ministro Luiz Fux, que exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes.
Neste domingo, o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.
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