A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi publicada hoje (10), no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10). Após ouvir os ministérios do Planejamento e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Um dos itens vetados é o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre débitos acumulados com o Funrural.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime es
A redução da contribuição social dos produtores rurais com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) gera "enorme preocupação", segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Após audiência pública sobre projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados, o secretário comentou a decisão tomada terça-feira (7) por deputados e senadores com jornalistas, e disse que "a conta não fecha".
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