O Ministério Público de Goiás propôs à Justiça estadual a instauração de ação civil pública contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) por ato de improbidade administrativa.
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28) a chamada Lei do Repetro, que institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural, com vigência até 2040. A lei que, na prática, dá isenção fiscal a petrolíferas, foi sancionada com vetos, que não foram divulgados pelo Palácio do Planalto. A lei com os vetos será publicada no Diário Oficial de amanhã (29).
Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a
Após denúncias e investigação de fraudes em projetos aprovados pela Lei Rouanet (Lei 8.313/91), o Ministério da Cultura anunciou hoje (21) uma série de mudanças na legislação, reunidas em uma nova instrução normativa (1/2017).
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