Por unanimidade, os ministros entenderam ser inconstitucional o trecho da reforma trabalhista de 2017, que previa a correção dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR).
Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (3), que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser usado como o índice de correção dos precatórios, desde 2009.
A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) apresentou variação de 1,24% em março, com ligeiro recuo em relação a fevereiro deste ano ao cair 0,09 ponto percentual em relação aos 1,33% do mês anterior.