O plenário do Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que tratem sobre a disputa interna dentro dos partidos. Atualmente, esses conflitos são julgados pela Justiça Comum.
Parado há exatamente um ano no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 44/16) que impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas envolvidos em crimes contra civis pela Justiça comum deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas.
A Justiça Comum de São Paulo se declarou incompetente para julgar a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que pedia aplicação de multa de R$ 354,4 milhões contra o Sindicato dos Metroviários de São Paulo.
A Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro encerrou o inquérito policial militar (IPM) sobre o desaparecimento e morte do auxiliar de pedreiro Amarildo de Souza, ocorrido no dia 14 de julho do ano passado, na comunidade da Rocinha, zona sul da capital fluminense.