Últimas notícias legalidade da aplicação de multas

Política

Justiça reconhece legalidade da aplicação de multas pelos Procons

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais podem aplicar multas e fazer a análise de contratos assinados entre empresas e consumidores.

  • Ver mais