O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Gustavo Ungaro, voltou a defender hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. Em tramitação no Senado, a PEC detalha as estruturas de controle interno na administração pública.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29).
Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29).
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