A norma se aplica à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como no âmbito dos demais Poderes, entes federados e das empresas estatais.
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de dados das licitações.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o texto original da Medida Provisória 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
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