Ministério da Gestão quer harmonizar gastos com cartão corporativo à nova Lei de Licitações. Lei passaria a ser a única regra para contratações do Poder Público.
A nova lei criou um período de transição de dois anos em que todos os normativos continuarão valendo. Após o processo de revisão, devem ser seguidas as novas normas.
Trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado.
STF julgou pedido de indenização de uma transportadora por contrato rompido pela Petrobras. Depois disso, estatal contratou, sem licitação, outra empresa para o serviço.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95).