A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (2) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/15 que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo.
Projeto de lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo foi aprovado, na noite de hoje (24), pelo plenário da Câmara.