Presidente pede que os decretos sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar, “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.
Caso envolve um pecuarista acusado de matar a cunhada e o pai dela com ajuda de 5 pessoas. Segundo o processo, disputa pela herança de uma fazenda seria o motivo do crime.
A decisão do ministro vale até que o plenário da Corte decida se o presidente deve depor presencialmente ou por escrito no inquérito. A data ainda não foi definida.
Pedido foi feito pela Câmara para anular busca e apreensão feita pela PF no gabinete de dois deputados. Marco Aurélio negou o pedido em relação a um deles.
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