Medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.
As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar uso de modelos inovadores.
PL visa simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular investimento em inovação, fomentar a pesquisa e facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado.
O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional, até o final do ano, o Marco Legal de Startups, iniciativa que cria normas e práticas para o setor. A expectativa do Ministério da Economia é que o projeto de lei seja encaminhado até setembro.
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