A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social é um conjunto de regras destinadas a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social em toda a UE.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Lei 13.888/2015, que regulamentou o direito de resposta nos meios de comunicação.