Acordo prevê também um prazo de 60 dias para o estado apresentar um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em conflito com a lei.
Uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que há, no Brasil, cerca de 22.640 jovens privados de liberdade, internados em um dos 461 estabelecimentos socioeducativos existentes no país, acusados de terem praticado algum ato infracional.
Dois adolescentes morreram e 34 fugiram do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, depois de rebelião ocorrida na madrugada de hoje (5).
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente apreendido por conduta descrita na legislação como crime hediondo.
Superlotação em dormitórios, adolescentes feridos, ausência de encaminhamento para cuidados médicos, despreparo das equipes dos centros educacionais.
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