Escritório de advocacia que representa a empresa sustenta que medida é necessária para aguardar posicionamento final da Corte sobre o tema.
Projeto de lei complementar assinado pelo presidente será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
Após decidir sobre o reconhecimento da repercussão geral, que obriga todo o Judiciário a seguir entendimento do STF depois do julgamento de uma causa, Corte decidirá sobre validade do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos.
Os motoristas de aplicativos como Uber e Cabify poderão se registrar como microempreendedores individuais (MEI) e, assim, contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, os motoristas passariam a ser classificados como trabalhadores formais.
O Ministério da Economia confirmou hoje (3) que estuda um decreto para regulamentar a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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