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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou hoje (11) mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) para suspender a votação na Câmara dos Deputados que aprovou a Medida Provisória 832/18, que define valores mínim

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, que estabeleceu tabelamento de preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros.