A decisão do ministro Edson Fachin anula um acórdão publicado em outubro do ano passado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando a federalização do caso.
Ação judicial foi movida para contestar a prefeitura de Nova Lima. Promotores sustentam que a legislação urbanística municipal proíbe a atividade de mineração na região.
Recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais questiona a federalização do julgamento. Objetivo é evitar que processo volte à estaca zero.
Valor de indenizações pagas até agora a atingidos pelo rompimento de barragem de rejeitos na cidade mineira de Mariana, R$ 8,71 bilhões, supera em 182% a previsão inicial, segundo a Fundação Renova.
MP vai apurar se a prefeitura cumpriu obrigações de identificação, mapeamento e fiscalização das áreas de risco. Será o terceiro inquérito aberto sobre a tragédia.