Uma sessão solene do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) marcou a promulgação da Emenda Constitucional 100 (EC 100).
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento.
Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram hoje (15) um requerimento de inversão de pauta para iniciar a análise da proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19).