Últimas notícias PEC 171/93

Representantes de quatro organizações não governamentais (ONGs) brasileiras de direitos humanos fizeram pronunciamento hoje (25), no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal

A Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados ouviu hoje (6) posições divergentes sobre o assunto, de um oficial reformado da Polícia Militar paulista e deputado estadual de São Paulo, favorável à proposta, e um desembargador e ex-juiz da Vara da Infância e d

Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.