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Brasília (DF), 03/11/2023, Prédio da AGU. Fachada da Advocacia Geral da União.  Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Justiça

Governo abre mais duas ações no STF contra leis estaduais sobre armas

Advocacia-Geral da União alega que as leis são inconstitucionais por invadirem a competência exclusiva da União para propor normas sobre material bélico.

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo
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