O Senado aprovou, há pouco, após acordo entre os parlamentares, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 832/18, que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.
O leite poderá entrar na lista de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A medida beneficia os produtores rurais, sobretudo os pequenos e médios, que tendem a sofrer mais financeiramente com as oscilações de preço do mercado.
O Projeto de Lei (PL 528/15), que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas, foi aprovado hoje (20) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está apurando dois casos de empresas do setor petrolífero que apresentaram comportamento atípico de preço de venda de petróleo, também chamado preço de referência, coincidindo com o preço mínimo.
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